Dispe sob re a reestruturao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituio Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providncias
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